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6 de Junho de 2020

Ação de despejo e o que pode mudar com a crise do coronavírus

Projeto de lei aprovado pelo Senado Federal proíbe liminar de despejo em tempos de pandemia.

Lais Helena da Silva, Advogado
Publicado por Lais Helena da Silva
há 2 meses

A ação de despejo é disciplinada pela lei do inquilinato, que determina suas regras nos artigos 59 a 65. Em suma, é a forma que o locador (proprietário) tem para tirar o inquilino (locatário) de seu imóvel em caso de descumprimento contratual, por alguns motivos, entre eles a falta de pagamento do aluguel.

Inicialmente, cumpre pontuar que a partir da primeira prestação em atraso já é possível ingressar com a ação de despejo, sendo desnecessária qualquer notificação prévia. Além disso, há casos em que o locador pode requerer ao juiz que o réu desocupe o imóvel logo no início do processo, sem sequer ouvi-lo. É o que chamamos de liminar de despejo.

Não obstante, devido ao atual cenário, diversas regras legislativas têm sofrido alterações. Em virtude disso, o aluguel, que é a realidade da maioria dos brasileiros, não poderia ficar de fora.

Assim, com a finalidade de resguardar os mais vulneráveis neste período de crise, está em trâmite o PL 1179/2020. O projeto, que também pontua outros temas relacionados ao direito privado no período excepcional de calamidade pública causada pela pandemia, foi aprovado pelo Senado Federal e segue para votação na Câmara dos Deputados.

Ressalta-se, no entanto, que a proposta proíbe liminares de despejo até o dia 30 de outubro, e só valerá para ações protocoladas a partir de 20 de março deste ano. Assim, processos ajuizados em data anterior seguirão o rito normal.

Ademais, situações de término de aluguel por temporada, morte de locatário sem sucessor ou se o imóvel necessitar de reparos estruturais urgentes, pode subsistir liminar.

É importante salientar que a proibição trazida pela norma é restrita apenas as liminares, de modo que ações de despejo poderão ser distribuídas normalmente. Inclusive, no projeto também não há qualquer suspensão dos pagamentos, que continuam sendo devidos.

Por isso, fique atento, o fato de não haver liminar de despejo não impede que o locador ajuíze a ação, inclusive com cobrança dos aluguéis atrasados, juros de mora, correção monetária, multa e honorários advocatícios.

Não se pode esquecer que há muitos casos em que o locador tem como fonte de subsistência a renda do aluguel. Por essa razão, o momento requer compreensão de ambos os lados.

Desse modo, buscar uma solução amigável, será sempre a melhor saída. Neste momento de instabilidade, o acordo é mais aconselhável do que o encerramento do contrato, não só para o locador, como também para locatário.

Por fim, caso não haja um consenso, o locatário que teve sua renda reduzida, tem a opção de ingressar com uma ação revisional de aluguel. Simplesmente deixar de pagar o aluguel trará inúmeras dores de cabeça.

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